DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA (Arts. 1 a 5)

1. Habeas corpus não é atividade privativa da advocacia.

2. São atividades privativas da Advocacia:

2.1. Direção Jurídica; Consultoria e Assessoria.

2.2. Postulação a órgão do poder judiciário e aos Juizados Especiais.

2.3. Atos e contratos constitutivos de pessoa jurídica: o registro deve ser visado/assinado por ADVOGADO, sob pena de nulidade.

3. A divulgação da Advocacia em conjunto com outra atividade é VEDADA.

4. ADVOGADO:

4.1. É indispensável a administração da Justiça

4.2. Presta serviço Publico

4.3. Exerce função Social

4.4. Seus Atos constituem Munus Publico

4.4.1. É uma obrigação imposta por Lei, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, salvo nos casos previstos em Lei.

4.5. No exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações.

4.6. Postula em Juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato

4.7. EXCETO: em casos de urgência, onde o prazo para apresentar a procuração será de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

5. São nulos os atos praticados por:

5.1. Não inscritos na OAB

5.2. Advogado suspenso

5.3. Advogado impedido

5.4. Advogado licenciado

5.5. Advogado com incompatibilidade