Imunidades Tributárias

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1. Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores e das Entidades sem fins lucrativos de Educação e Assistência Social

1.1. Previsão legal no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal

1.1.1. A Constituição Federal exige cumprimento de requisitos previstos em lei para que a entidade faça jus a essa imunidade

1.1.1.1. Exige lei complementar

1.2. Conceito

1.2.1. Partido Político

1.2.1.1. É uma entidade que representa as ideias de um povo

1.2.1.1.1. Para que haja legitimidade na representação, precisamos de pluripartidarismo, assim como serve para não deixar que os tributos sirvam para oprimir alguma ideologia política partidária

1.2.2. Entidades sindicais dos trabalhadores

1.2.2.1. Devem proteger as relações dos trabalhadores com suas respectivas categorias econômicas

1.2.2.2. Não existe imunidade para os empregadores

1.2.3. Entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social

1.2.3.1. Se destinam à efetivar direitos sociais

1.2.3.2. Caso a entidade tenha algum tipo de lucro e reverta todo o ganho para alguma das finalidades essenciais do estado, ela tem direito a Imunidade

1.2.3.3. Não é correto dizer que entidades que têm lucro não têm Imunidade

1.2.3.3.1. Ela pode ter lucro e reverter para sua atividade e ter imunidade

1.2.3.3.2. O que ela não pode em hipótese alguma é tem fim lucrativo

1.3. Lei complementar - Artigo 14 do Código Tributário Nacional

1.3.1. Não podem distribuir lucro

1.3.2. Devem aplicar todo o recurso dentro do Brasil

1.3.3. Deve ser mantida uma escrituração regular por essas entidades

2. Diferentemente da imunidade, não há que se falar em competência aqui

3. No Brasil é proibida isenção heterônoma, aquela concedida por outro ente político, diverso daquele beneficiado pela competência

4. Conceito

4.1. Limite ao poder de tributar dos entes federados, dado pela Constituição

4.1.1. As imunidades visam proteger valores políticos, religiosos, sociais e éticos

4.1.2. Imunidade tributária é ficar livre de pagar tributo

4.1.3. É quando alguém ou alguma coisa não tem obrigação de contribuir, porque o crédito tributário nem chega a se constituir

4.2. Apenas a Constituição Federal pode criar Imunidades Tributárias

5. Imunidade X Princípios

5.1. Imunidade é diferente de Princípios

5.2. DIFERENÇA

5.2.1. Imunidade Tributária nega a competência do ente federado

5.2.2. Já os Princípios Tributários condicionam o exercício válido de uma competência

6. Espécies Tributárias

6.1. Imunidade Recíproca

6.1.1. Previsão legal no artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal

6.1.2. Conceito

6.1.2.1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros

6.1.2.1.1. Alcança as autarquias e fundações que também são mantidas pelo poder público

6.1.2.2. É cláusula pétrea

6.1.2.2.1. Objetiva a proteção de pacto federativo e autonomia dos entes políticos

6.1.2.3. O texto constitucional refere-se apenas a Impostos

6.1.2.3.1. A Imunidade Recíproca não impede a incidência de taxas, contribuições especiais e demais espécies tributárias entre os entes federados

6.1.2.4. Exceção

6.1.2.4.1. Não haverá imunidade quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário

6.1.2.4.2. Se fosse possível, a iniciativa privada estaria comprometida

6.2. Imunidade Religiosa

6.2.1. Previsão legal no artigo 150, VI, "b" da Constituição Federal

6.2.2. Conceito

6.2.2.1. Tem por finalidade resguardar a liberdade religiosa, impedindo que o Estado usasse os impostos para desestimular alguma prática religiosa

6.2.2.1.1. Templo não significa apenas a edificação, mas tudo quanto seja ligado ao exercício da atividade religiosa

6.2.2.1.2. Templo X entidade religiosa

6.2.2.2. Alcança todas as religiões, partindo do pressuposto que o Estado é laico

6.3. Imunidade dos livros, jornais e periódicos destinados à sua impressão

6.3.1. Previsão legal no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal

6.3.2. Conceito

6.3.2.1. Tem o objetivo de evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação

6.3.3. Livro

6.3.3.1. É qualquer veículo de papel que carrega uma mensagem capaz de agregar valor na formação do intelecto humano

6.3.3.2. Não se leva em conta o conteúdo do livro para fins de imunidade

6.3.3.2.1. A renda da editora é tributada, já que não guarda qualquer relação com a proteção visada pela imunidade em questão

6.3.3.2.2. Aplica-se, inclusive, a indústria pornográfica

6.3.4. É tudo aquilo que circula mais de uma vez. A concessão de imunidade independe do valor cultural da publicação

6.3.5. Periódicos

6.3.5.1. O STF ampliou a imunidade dos livros e periódicos para abranger também:

6.3.5.1.1. Apostilas acadêmicas;

6.3.5.1.2. Livros ilustrados de complementação cromada (álbum de figurinha)

6.3.6. Papel

6.3.6.1. É insumo. Em regra, não se imuniza insumo

6.3.6.2. Entretanto o STF quebra a regra quando o insumo for muito caro, é o caso do polímero e dos filmes e papeis fotográficos

6.4. Imunidade dos fonogramas e videogramas

6.4.1. Previsão legal no artigo 150, IV, "e"

6.4.2. Fabricados no Brasil e que contenham obras de autores brasileiros ou obras estrangeiras interpretadas por artistas brasileiros

6.4.2.1. Também estão protegidos os arquivos digitais ou mídias físicas que contenham a s referidas obras, salvo na etapa da replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser

6.4.3. Proteção da divulgação da cultura brasileira

7. Tipos

7.1. A doutrina classifica Imunidades em 2 tipos: Imunidade Objetiva e Imunidade Subjetiva

7.2. Imunidade Objetiva

7.2.1. Quando atinge um objeto, sejam fatos, bens ou situações, apesar de também beneficiarem as pessoas

7.2.2. Já a imunidade musical e a imunidade dos livros e periódicos são exemplos de imunidade objetivas

7.3. Imunidade Subjetiva

7.3.1. É a imunidade conferida em razão da condição de determinada pessoa

7.3.2. Como exemplo de imunidade subjetiva podemos citar a imunidade conferida aos partidos políticos, sindicatos dos empregados e educacionais sem fins lucrativos

8. Imunidade X Isenção X Não incidência

8.1. Previsão legal no artigo 145, §1º da Constituição Federal

8.2. Imunidade Tributária

8.2.1. É a supressão parcial do poder de tributar. Diz respeito ao pagamento ou não de um tributo

8.2.2. É criada apenas pela Constituição Federal. As demais obrigações não são afastadas

8.2.3. Por exemplo, na declaração de imposto de renda, mesmo quem é imune da cobrança de imposto, tem a obrigação de fazer a declaração

8.3. Isenção Tributária

8.3.1. Opera no campo do não exercício expresso da competência tributária

8.3.2. É quando um ente federado pode tributar, mas prefere não exercer sua competência

8.3.3. A Isenção pode ser criada por norma infraconstitucional

8.4. Não incidência

8.4.1. É aquela decorrente de situações que estão fora do campo da competência possível

8.5. Costumam aparecer juntas. São 3 institutos que geram desoneração do contribuinte, ou seja, ficam desobrigados em relação à obrigação tributária